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Meios de Solução de Conflitos

Arbitragem

A arbitragem é um método de resolução de conflitos onde as partes definem que uma pessoa ou entidade privada irá solucionar o seu problema, sem a participação do judiciário. Caracterizada pela informalidade, a arbitragem oferece decisões rápidas e especializadas para a solução de controvérsias. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos de sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário.

Mediação Privada

A mediação privada  é uma forma de solução de litígios fora do judiciário onde  um terceiro imparcial ao conflito (mediador) reestabelece a comunicação entre as partes, promovendo uma reflexão e melhor compreensão da controvérsia em questão para que estas busquem, por elas próprias, a solução ideal. Há a formalização de termo de transação ao final de sessão. 

Conciliação 

É uma medida de solução de conflitos onde um conciliador  terá a função de  orientar as partes e conduzi-las, para comporem um acordo solucionando a controvérsia de forma eficaz, rápida e satisfatória com a formalização do respectivo termo de transação ao final da sessão.

PERGUNTAS FREQUENTES

O que são câmaras privadas?

São as Câmaras de conciliação, mediação e arbitragem , também conhecidas como centros especializados ou núcleos, que são empresas privadas voltadas aos médicos adequados de solução de conflitos.


O que são meios alternativos e adequados de solução de conflitos (resolução de disputas)?

São caminhos alternativos ao Judiciário para resolver controvérsias sobre os direitos das partes envolvidas num conflito. Dentre os métodos alternativos mais comuns temos a mediação e a arbitragem. A mediação é regulamentada pela Lei 13.140/2015 e a arbitragem pela Lei 9.307/1996

Quais são os requisitos para a resolução de conflitos em Câmara Arbitral?

Os requisitos para a resolução de conflitos em Câmaras Privadas dependerão dos meios escolhidos pelas partes: mediação, conciliação, negociação, arbitragem, direito sistêmico. A exemplo, para submeter a solução de um conflito à arbitragem o requisito é que se trate de direito patrimonial disponível e que as partes sejam maiores e capazes. Se o método for a mediação, basta que a questão levada seja passível de transação