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PERGUNTAS FREQUENTES

Qual a importância do advogado para o bom desenvolvimento das sessões de mediação e conciliação?

É o advogado que tem o contato prévio com o cliente. Assim, pode fazer os esclarecimentos necessários sobre esta forma de resolver conflitos, comentar as suas vantagens e prestar orientações jurídicas sobre o assunto antes e durante a sessão de mediação ou conciliação especialmente na fase final do procedimento, que é a discussão de um acordo. As orientações jurídicas somente poderão ser prestadas por advogados. 

Quem pode utilizar a Arbitragem?

Pessoas físicas, maiores de 18 anos (capazes) e também pessoas jurídicas, independente do valor ou natureza do conflito em questão, poderão valer-se da arbitragem para fins de solução extrajudicial de um conflito (Lei de Arbitragem, art. 1°, caput).

Quem pode utilizar a Mediação ou Conciliação?

Qualquer pessoa jurídica ou física dotada de capacidade civil.

o que não pode ser resolvido por  Arbitragem?

Estão fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações, não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc., enfim, todas as questões que estão fora da livre disposição das pessoas e que só podem ser resolvidas pelo Judiciário.

Dúvidas?

Não conseguiu tirar suas dúvidas? Nos envie sua pergunta e entraremos em contato com a resposta para melhor esclarecimento. 
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